Covid-19: lei obrigando placas de isolamento em bancos e casas lotéricas entra em vigor

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 Lei Nº 16.997, promulgada pela Assembleia Legislativa (Alepe) e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (11), determina que agências bancárias, cooperativas de crédito e casas lotéricas de Pernambuco sejam obrigadas a instalar placas de isolamento nos guichês e mesas de atendimento ao público, para tentar evitar a disseminação do novo coronavírus.
A legislação já está em vigor e foi elaborada a partir de um projeto do deputado Henrique Queiroz Filho (PL). O Governo do Estado é o responsável pela regulamentação dos estabelecimentos. A nova lei terá validade enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A nova regra determina que as placas deverão ser de acrílico incolor ou material semelhante. A intenção é que o equipamento proteja o consumidor e o funcionário responsável pelo atendimento.
As casas lotéricas, agências bancárias e cooperativas de crédito, com a lei, são obrigadas a organizar as filas de atendimento, cumprindo as determinações de espaçamento recomendadas pelas autoridades de saúde do Estado de Pernambuco. A lei determina a obrigatoriedade de organização de filas em supermercados, lojas de conveniência e padarias. Cabe a esses estabelecimentos o dever de disciplinar a espera e evitar aglomerações, cumprindo as regras de distanciamento impostas pelo governo.
Os estabelecimentos não deverão tomar conta de filas ou evitar aglomerações fora dos limites da propriedade.
Ainda segundo a nova lei, quem descumprir as determinações estará sujeito a punições; Elas vão desde advertências a multas. Será determinada uma advertência na primeira autuação da infração. A multa será imposta na segunda autuação. A punição financeira vai de R$ 1.000 a R$ 5.000, dependendo do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, bem como assegurada a ampla defesa.
Diário de Pernambuco

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